Atualizados os valores de Dispensa de Licitação para 2026

A Pró-Reitoria de Administração (PROAD) informa que foram atualizados os limites para dispensa de licitação aplicáveis às contratações públicas no exercício de 2026, conforme o disposto no Decreto nº 12.807, de 2025, que regulamenta a atualização dos valores previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

De acordo com o novo decreto, passam a vigorar os seguintes limites:

• Obras e serviços de engenharia (inciso I do art. 75): até R$ 130.984,20;
• Demais serviços e compras (inciso II do art. 75): até R$ 65.492,11.

Os novos valores devem ser observados por todas as unidades da Universidade Federal do Pará (UFPA) na instrução dos processos de contratação, a partir de 1º de janeiro de 2026, garantindo a conformidade legal.

A PROAD reforça a importância do planejamento das contratações e da observância dos princípios da legalidade, da economicidade e da eficiência administrativa, bem como das orientações institucionais aplicáveis.

Consulte aqui os limites atualizados de dispensa de licitação para 2026.